Construtora deverá arcar com aluguel de cliente até entrega de imóvel

Empresa ainda deverá declarar nula a previsão contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato com o agente financeiro

Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais que o previsto em lei

O Santander deverá indenizar em R$ 2 mil reais o consumidor que permaneceu por mais de uma hora em fila de espera

Ministro admite reclamação de servidor sobre revisão salarial

Servidor público pede revisão de cálculo salarial e o pagamento das diferenças devidas pela prefeitura, sob alegação de prescrição

Gol é condenada a indenizar passageiro que teve que desembarcar em cidade diversa da contratada

Empresa de transporte aéreo é julgada responsável por descaso e deverá pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais ao passageiro

Mais de 15 horas de espera em aeroporto resulta em indenização a passageiros

O juiz julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a TAP, a CVC e a Taiana Viagens e Turismo LTDA solidariamente ao ressarcimento da quantia gasta durante o tempo que o casal ficou no aeroporto e R$ 4 mil a título de danos morais

Condenação por litigância de má-fé

A autora repetiu uma ação anteriormente ajuizada para receber indenização relativa ao seguro DPVAT que já havia sido quitada pelo consórcio responsável pelo pagamento da dívida

Ponto Frio deve indenizar cliente por recusa injustificada de crédito

A loja "expôs a autora a situação constrangedora e discriminatória, ato capaz de afetar os direitos da personalidade e, em consequência, causar dano moral passível de reparação"

Agressão em "drive-thru" de lanchonete gera indenização

A lanchonete McDonald's foi condenada a indenizar em R$ 1.500,00 um consumidor que foi agredido dentro do carro no "drive-thru" por outro homem que teria furado a fila a pé.

Juíza aposentada pretende continuar exercendo a advocacia

Por se tratar de uma matéria de repercussão geral, ela assegurou que irá recorrer ao STF

Bradesco Saúde terá de indenizar por atraso em autorização de cirurgia

Em 15 de novembro de 2008, o autor conta que sofreu um acidente, fraturando o tornozelo. Segundo o autor, o médico informou a necessidade urgente da cirurgia, mas disse que não poderia ser realizada imediatamente, porque a lesão estava inchada. A cirurgia foi marcada para 21 de novembro.

Cassi vai ter de restituir valor recusado em cobertura de cirurgia.

Sentença Civil.

Escritório Contábil: opção pelo Simples e a anuidade ao CRC

Marcelo Henrique da Silva é contador em Londrina.

Vestido de noiva apertado rende indenização de R$ 4 mil por danos morais

Atendente de loja teria alegado que problema era do corpo da noiva. Dona da loja acredita que houve um mal-entendido.

Marido traído processa amante da mulher, e sentença fala em 'solene corno'

Em decisão, juiz diz que mulheres 'traem de coração'. Magistrado pede que marido, que já perdoou a mulher, perdoe seu amante.

Cliente recebe danos materiais e morais por cobrança de compra não finalizada em site

O consumidor que não recebe tratamento compatível tem atingida sua autoestima, devendo receber indenização por danos morais, independente do conhecimento do fato por terceiros.

Motociclista atingido por fio telefônico rompido faz jus à indenização

Ambas as indenizações deverão ser corrigidas por juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do trânsito em julgado da sentença.

Ação de Obrigação de Fazer - Consumidor - Vício em produto

Por telefone dirigiu-se ao (à) vendedor(a), reclamando assistência a fim de que corrigisse os defeitos, ou substituísse a máquina de lavar louças, entretanto, a Empresa REQUERIDA mandou examinar os defeitos por um "técnico".

TIM é condenada por cobrar valor indevido por ligações em roaming internacional

TJ do Rio aumenta indenização de consumidor que teve nome negativado pela Embratel

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio determinou que a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) indenize em R$ 7.600 o consumidor Carlos Henrique Gomes da Rocha, incluído por ela, de forma indevida, no cadastro dos maus pagadores. A decisão reformou, em parte, sentença da 34ª Vara Cível da Capital que havia fixado em R$ 1 mil o valor da indenização por danos morais.

Embargos Declaratórios. Honorários de sucumbência. Condenação da parte recorrida. Inadmissibilidade.

Inteligência do art. 55, da LEJ. 1. No sistema dos Juizados Especiais, a parte recorrida, se vencida, não está sujeita ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Constando do folheto de propaganda da ré a oferta promocional de passagens para vários destinos, cabe ao consumidor escolher para qual deles deseja viajar. 3. Embargos parcialmente providos.